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Protecção ao Consumidor

O Decreto-Lei n.º 272/87, de 3 de Julho, introduziu no ordenamento jurídico-português regulamentação com vista à protecção do consumidor em matéria de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, acolhendo para o efeito os princípios nesta matéria estabelecidos na Directiva n.º 577/CEE/1985, do Conselho Europeu, de 20 de Dezembro.

O Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, substituiu o Decreto-Lei n.º 272/87, de 3 de Julho, e veio acolher os princípios relativos à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, transpondo a Directiva n.º 7/CE/1997, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio.

O Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, estabelece um novo enquadramento legal para os contratos celebrados à distância e ao domicílio, e introduz no nosso ordenamento jurídico regras específicas para as vendas automáticas e especiais esporádicas, com o intuito de assegurar, antes do mais, que os direitos do consumidor, no que se refere à informação prestada e à identificação do vendedor, no que se refere ao objecto do contrato, e quanto às condições da sua execução, sejam alvo de medidas que, atendendo à natureza e especificidades próprias deste tipo de situações, consolidem e alarguem as suas garantias.

De igual modo, passam a ser consideradas ilegais determinadas formas de venda de bens ou de prestação de serviços que assentem em processos de aliciamento enganosos ou em que o consumidor possa, de alguma forma, sentir-se coagido a efectuar a aquisição.

 

Protecção de Dados Pessoais

A  Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro (que transpôs para o ordenamento jurídico Português a Directiva n.º 95/46/CE de 24 Outubro) prevê que a recolha e posteriormente o tratamento de dados só possa ser efectuada com fins legítimos, com finalidades específicas e definidas, com rigor de dados e apenas permitindo a identificação do titular em momentos definidos.

A Lei consagra ainda o princípio da autorização prévia pelo que, o tratamento de dados só pode ser efectuado com consentimento expresso do titular.

As excepções a este princípio prendem-se com a execução de um contrato, o cumprimento de uma obrigação fiscal, ou na protecção de interesses vitais do titular, estando este incapacitado de dar o seu consentimento.

 

Protecção Penal

A burla informática, a falsidade e sabotagem informática, o acesso e a intercepção ilegítimos, entre outros, são penalizados pela Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime). Ao nível da falsidade informática, a lei penaliza toda e qualquer alteração de dados, em termos de acesso ilegítimo, com pena de prisão.

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